DIREITO CIVIL

•  O Que É e Como Funciona:

O inventário é o procedimento legal destinado a apurar os bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa falecida, com o objetivo de partilhar o patrimônio entre os herdeiros. No Brasil, ele é regulamentado pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e pode ocorrer de forma judicial ou extrajudicial, a depender das circunstâncias do caso.

• Modalidades de Inventário

🧑‍⚖️ Inventário Judicial

Obrigatório quando:

• Quando  existem  herdeiros menores ou incapazes;

• Quando  existem  litígio entre os herdeiros;

• Quando  Não existem consenso quanto à partilha dos bens;

• Quando existe testamento a ser cumprido (exceto se for possível a via extrajudicial com homologação judicial do testamento).

⭐ Inventário Extrajudicial

•  Realizado em cartório, é permitido quando:

• Todos os herdeiros são maiores e capazes;

• Há consenso entre os interessados;

• Não há testamento (ou o testamento já foi homologado judicialmente);

• É obrigatória a presença de um advogado.

🗓️ Prazo para Iniciar o Inventário

O inventário deve ser aberto em até 2 meses após o falecimento, sob pena de multa fiscal, de acordo com as legislações estaduais. A não observância do prazo pode gerar acréscimos no ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação).

⚖️ Etapas do Processo de Inventário Judicial

1. Abertura do processo com petição inicial;

2.  Nomeação do inventariante;

3. Apresentação de certidões e documentos dos bens;

4. Avaliação do patrimônio;

5.  Pagamento de dívidas e impostos;

6. Partilha dos bens;

7. Homologação judicial.

💡 Importância do Inventário

O inventário é essencial para regularizar a transferência da propriedade dos bens, evitar conflitos familiares e garantir os direitos dos herdeiros. Sem ele, os bens do falecido permanecem em situação irregular, impedindo, por exemplo, a venda ou o registro de imóveis.

Conclusão

Contar com o auxílio de um advogado é fundamental para orientar o processo, seja judicial ou extrajudicial, e garantir que a partilha ocorra de forma segura e conforme a legislação vigente. Um inventário bem conduzido evita litígios futuros e proporciona segurança jurídica aos envolvidos.

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