A APOSENTADORIA ESPECIAL AMPARA OS TRABALHADORES QUE DE ALGUMA FORMA FORAM EXPOSTOS A SUBSTANCIAS QUE PODEM TRAZER RISCOS A SAÚDE.

Actualmente, a idade mínima e o tempo de contribuição mínimo exposto à agentes nocivos à saúde, conforme se verá no tópico abaixo. 

Aqui cabe lembrar que no Direito Previdenciário a lei aplicável é aquela que estava vigente na data do fato gerador. Sendo assim, para saber quais os requisitos necessários para o seu caso, é preciso observar a data em que foi implementado o tempo mínimo de contribuição em atividade especial.

Quais os requisitos para a aposentadoria especial? 

Os requisitos para ter direito à aposentadoria especial actualmente são tempo em actividade especial; idade mínima e carência. 

Carência

A carência mínima exigida para a concessão do benefício é de 180 contribuições. 

Idade mínima

A idade mínima foi instituída pela EC103/19, sendo exigida conforme o agente nocivo que o trabalhador é exposto. 

• Se o agente nocivo se enquadrar no tempo mínimo de 15 anos de tempo de contribuição na actividade especial, a idade mínima é de 55 anos; 

• Se o agente nocivo se enquadrar no tempo mínimo de 20 anos de tempo de contribuição na actividade especial, a idade mínima é de 58 anos;

• E se o agente nocivo se enquadrar no tempo mínimo de 25 anos de tempo de contribuição na actividade especial, a idade mínima é de 60 anos.

A idade exigida é a mesma para ambos os sexos. 

Tempo de contribuição em actividade especial

O trabalhador precisa também exercer sua actividade com exposição a agentes nocivos por um determinado período de tempo. O tempo de contribuição necessário pode ser de 15 anos, 20 anos ou 25 anos a depender do agente nocivo a que o trabalhador foi exposto.

Exemplo clássico no Direito Previdenciário é o do mineiro, que se aposenta com este benefício excepcional após 15 anos de actividade.

O segurado que exercer mais de uma atividade especial durante seu período contributivo, mas sem completar o período mínimo (15, 20 ou 25 anos), poderá converter o período total de cada atividade e, ao final, somar todos os períodos para concessão do benefício. Para efeito de enquadramento, será utilizado sempre a actividade preponderante.

AUMENTA O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO?

Sim, para os trabalhadores que exerceram suas funções expostos a agentes prejudiciais a saúde previstos em lei ou jurisprudência até 12 de Novembro de 2019 e queiram utilizar esse tempo para a aposentadoria comum  poderão aumentar seu tempo de contribuição.

Quer saber mais, entre em contato conosco.